CEPC

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3. Missão e Finalidade

Ao Conselho Estadual de Cultura do Amapá Compete:

I – estabelecer diretrizes para a definição da Política Cultural do Estado do Amapá;

II – analisar os planos de Cultura do estado do Amapá, baseando-se nas diretrizes estabelecidas;

III – propor a concessão de auxílios, de acordo com as dotações orçamentárias específicas, às instituições com fins culturais oficiais ou particulares, tendo em vista a preservação do patrimônio cultural e natural do estado, bem como, a produção e circulação de bens artísticos e científicos;

IV – promover campanhas que objetivem o desenvolvimento cultural e artístico do Estado e Municípios, programando comemorações cívicas, propondo ou providenciando para que sejam erigidos ou restaurados monumentos;

V – analisar e deliberar a respeitos de publicações de trabalhos memoráveis nos ramos das artes, das ciências e das letras, proposto ao órgão gestor do sistema cultural do Estado;

VI – analisar e emitir parecer sobre projetos que pleiteiem recursos decorrentes da Lei de Incentivo à Cultura;

VII – promover sindicância, por meio de comissões especiais, nas instituições com fins culturais incluídas no Plano Estadual de Cultura ou beneficiadas pela Lei de Incentivo à Cultura, tendo em vista o bom emprego dos recursos recebidos;

VIII – adotar medidas necessárias para a defesa e conservação de patrimônio histórico, arqueológico e cultural do Estado e Municípios;

IX – colaborar com a Fundação Cultural do Estado do Amapá na elaboração do Plano Estadual de Cultura;

X – reconhecer as entidades com fins culturais mediante a apreciação de seus estatutos, para efeito de recebimento de auxílios e subvenções sociais;

XI – emitir parecer sobre assuntos de natureza cultural que sejam submetidos a sua deliberação;

XII – organizar e dirigir os seus serviços administrativos;

XIII – eleger seu Presidente e Vice-Presidente, com mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por período de igual duração;

XIV – manter intercâmbio com o Conselho Nacional de Cultura das demais Unidades da Federação;

XV – publicar boletins de suas atividades, bem como informações e estudos sobre problemas culturais;

XVI – colaborar com o Conselho Nacional de Cultura, como órgão consultivo de assessoramento, na formulação, execução e fiscalização do Plano Nacional de Cultura;

XVII – exercer outras atividades que lhe sejam inerentes.

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