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06/02/20 Referente ao Projeto de Lei nº 0003/17-GEA LEI Nº 2.137, DE 02 DE MARÇO DE 2017 Publicada no Visualizar
10/05/18 R E S O L U Ç Ã O Nº01/2017-CEPC O Conselho Estadual de Política Cultural, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas nos art. 41 e § 1º, Art. 44 em seus incisos II, Visualizar
10/05/18 R E S O L U Ç Ã O Nº02/2017-CEPC O Conselho Estadual de Política Cultural, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas nos art. 41 e § 1º, Art. 44 em seus incisos II, Visualizar
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