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12/06/18 Lei Estadual nº 1.073 de 2 de abril de 2007 - Altera a Organização do Poder Executivo do Estado d Visualizar
12/06/18 Lei Estadual nº 1.561 de 22 de setembro de 2011 - Altera a Lei de Criação do Conselho Estadual de Visualizar
10/05/18 R E S O L U Ç Ã O Nº01/2017-CEPC O Conselho Estadual de Política Cultural, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas nos art. 41 e § 1º, Art. 44 em seus incisos II, Visualizar
10/05/18 R E S O L U Ç Ã O Nº02/2017-CEPC O Conselho Estadual de Política Cultural, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas nos art. 41 e § 1º, Art. 44 em seus incisos II, Visualizar
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